Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Fator redutor etário. Ausência de disposição no regulamento. Regulamento que prevê idade mínima para a concessão do benefício. Contratante que requer a concessão do benefício antes de completar a idade mínima exigida pelo regulamento. Possibilidade. Hipótese em que o redutor etário serve a manter o equilíbrio atuarial. Benefício que sequer poderia ser concedido, servindo o redutor etário nestes casos como uma opção ao contratante.agravo interno a que se nega provimento.