Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Não ocorrência.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo (Súmula 211/STJ). ... ()
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