Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo decorrente de licitação. Penalidade administrativa. Multa contratual. Recurso interno contra decisão que negou provimento ao anterior agravo em recurso especial. Veiculação de razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 284/STF. Precedentes do STJ. Agravo interno da empresa não conhecido.

1 - A veiculação, em Agravo Interno, de argumentação dissociada do fundamento da decisão recorrida impede o conhecimento recursal ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no AgRg no AREsp. 618.749/RS, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 22.2.2016 e AgRg no AREsp. 711.212/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 14.9.2015, dentre outros. ... (Continua)