Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus preventivo. Ausência de demonstração, embasada em fatos concretos, de constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes. Writ manifestamente incabível. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus preventivo tem cabimento quando, de fato, houver ameaça à liberdade de locomoção, ou seja, sempre que fundado for o receio de o paciente ser preso ilegalmente. E tal receio haverá de resultar de ato concreto, de ameaça iminente de prisão. No caso dos autos, os impetrantes-pacientes, ora agravantes, não demonstraram, com base em fatos concretos, que eles estão, de fato, na iminência de sofrer qualquer coação indevida à sua liberdade. Dessa forma, não tendo sido demonstrado, com fatos concretos, nenhum constrangimento atual ou iminente ao direito de locomoção dos pacientes, não se pode conhecer da impetração. ... (Continua)