Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Decisão que não aborda os fundamentos da decisão recorrida. Dialeticidade. CPC/2015, art. 932, II e enunciado 182 do STJ. Recurso não provido.

1 - A decisão monocrática dispôs: «Ressalte-se que a regra contida na Lei 8.112/1990, art. 219, ao assegurar aos dependentes do falecido servidor o direito de pleitearem, a qualquer tempo, o direito à pensão por morte, não estabeleceu uma regra geral de imprescritibilidade, mas apenas consignou que o direito à pensão não decai pela inércia do beneficiário em requerê-la à Administração. Todavia uma vez negado esse direito pela Administração, a eventual desconstituição desse ato administrativo, na via judicial, deverá ser pleiteada no prazo de 5 (cinco) anos, na forma do Decreto 20.910/1932, art. 1º, sob pena de prescrição do próprio fundo de direito. In casu, ficou demonstrado que não houve, até a apresentação da Contestação da autora, ora recorrente, qualquer negativa por parte do IPSM em relação a ela, tendo em vista não haver pedido anterior de sua inclusão, mas tão somente de seus filhos com o beneficiário". ... (Continua)