Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.0320.2704

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de argumentos a ensejar a reforma da decisão agravada.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF