Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Writ impetrado contra ato administrativo da presidência do Tribunal Regional federal da 3ª região. Bloqueio do pagamento de precatório complementar. Pendência de julgamento de recursos. Controvérsia em torno da efetiva soma a ser paga ao credor expropriado. Cabimento do writ. Decisão fundamentada. Inexistência de ilegalidade ou abuso.

1 - Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado contra alegado ato ilegal do Presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, consistente na decisão proferida nos autos do Ofício Precatório 2001.03.00.020774-5, que manteve suspenso o pagamento de seus valores, até julgamento, com trânsito em julgado e respectivas baixas, das Apelações Cíveis 233611-91.1988.4.03.6100, 0029913-27.1989.4.03.6100 e 0007543-63.2003.4.03.6100 e de seus apensos, além do Agravo de Instrumento sob o 0001735-29.2012.4.03.0000, que tramitam naquela Corte federal. ... (Continua)