Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsificação de documento público e particular. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)