Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Servidor público. Demissão. Acórdão que rejeita a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Recurso especial não conhecido. Incidência da Súmula 7. Alegações de omissões no acórdão embargado. Inexistentes.

I - Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional, é certo que o Tribunal a quo, ao apreciar a demanda, manifestou-se sobre todas as questões pertinentes à litis contestatio, fundamentando seu proceder de acordo com os fatos apresentados e com a interpretação dos regramentos legais que entendeu aplicáveis, demonstrando as razões do seu convencimento. Precedentes: AgInt no AREsp 1.448.418/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020 e AgInt no AREsp 1.568.979/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 21/11/2019. ... (Continua)