Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade especial em comum. Conversão. Fator. Legislação aplicável. Observância.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação emanada do Recurso Especial repetitivo 1.151.363/MG, da Terceira Seção, segundo a qual, a obtenção do benefício submete-se à legislação em vigor na data do requerimento da aposentadoria, pois «o fator de conversão depende, tão somente, do tempo de contribuição total exigido em lei para a aposentadoria integral". ... (Continua)