Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Exoneração ilegal. Reintegração ao cargo. Direito ao recebimento das vantagens do período de afastamento. Precedentes. Agravo interno improvido. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a reintegração da parte autora ao cargo de Técnico em Enfermagem do Município de Fagundes Varela. Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)