Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança. Despacho do Ministro presidente do STJ que determina o processamento do are, depois de esgotada a prestação jurisdicional do STJ. Pleito de reconhecimento de extinção da punibilidade não conhecido. Agravo regimental não processado. Inexistência de ilegalidade ou teratologia. Manifesta inadmissibilidade da via mandamental. Petição inicial liminarmente indeferida. Extinção do processo, sem Resolução do mérito. Decisão mantida em seus próprios termos. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração se volta contra o não-processamento de agravo regimental manejado contra despacho da Presidência desta Corte que, depois de determinar a remessa dos autos ao STF para a análise do agravo em recurso extraordinário interposto, indeferiu o pleito de exame da alegada extinção da punibilidade, porque esgotada a jurisdição do STJ. ... (Continua)