Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor público. Anterior contrato temporário declarado nulo. Percepção do FGTS. Averbação de tempo de serviço. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Consoante já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 765.320 RG/MG (Tema 916), «a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos da CF/88, art. 37, IX não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do Lei 8.036/1990, art. 19-A, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, o que foi assegurado à recorrente no caso concreto. ... (Continua)