Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Progressão de regime prisional. Marco inicial. Data-base em que efetivamente foi deferido o benefício. Ilegalidade. Necessidade de retificação do cálculo para considerar a data em que o apenado preencheu os requisitos legais.

1 - Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede liminarmente a impetração, quando evidenciado manifesto constrangimento ilegal à liberdade de locomoção e o tema se encontra pacificado no âmbito deste Superior Tribunal. ... (Continua)