Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Pronografia infantil. Armazenamento e transmissão. Concurso material. Aplicação. Princípio da consunção. Descabimento. Agravo desprovido.

1 - As condutas de armazenamento de arquivos de pornografia infanto-juvenil e posterior transmissão parcial dos referidos arquivos denotam autonomia apta a configurar o concurso material, afastando a tese defensiva de aplicação do princípio da consunção. Precedente. ... (Continua)