Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Execução fiscal. Redirecionamento aos sócios. Citação e penhora negativas. Possibilidade. Embargos de divergência. Decisão que se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Não cabimento. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, o presente feito decorre de agravo de instrumento objetivando o reconhecimento da nulidade da execução fiscal pela ausência da citação da empresa devedora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial foi improvido. ... (Continua)