Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Lei 11.941/2009. Pagamento à vista. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Limitação de redução em 45% sobre os juros de mora.

1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que o Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I, a despeito de ter reduzido em 100% as multas de mora e de ofício, apenas reduziu em 45% o montante relativo aos juros de mora. Precedentes. ... (Continua)