Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Violação de Súmulas de tribunais. Enunciados que não se enquadram no conceito de Lei para fins de recurso especial. Aplicação da Súmula 518/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Conforme previsto na Súmula 518/STJ, «Para fins da CF/88, art. 105, III, a, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". Desse modo, reputa-se incabível a análise, pelo STJ, da alegada ofensa à Súmula 313/STJ, uma vez que tal enunciado não se enquadra no conceito de Lei. ... (Continua)