Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Concurso de credores. CPC/1973, art. 711. Honorários. Preferência. Habilitação. Reserva de valor. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - «O credor com título de preferência legal pode participar do concurso previsto no CPC, art. 711 para resguardar o seu direito de preferência, mesmo que não tenha promovido a execução do seu crédito. Nessa hipótese, reconhecida a preferência do crédito, o levantamento do valor fica condicionado à posterior ajuizamento de execução (REsp 1.219.219/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2011, DJe 25/11/2011). ... (Continua)