Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.0484.3321

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Seguro DPVAT. Pagamento administrativo. Correção monetária. Alegação genérica de ofensa a dispositivo legal. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - A citação de dispositivo de Lei, sem o desenvolvimento de argumentação capaz de demonstrar a violação e afastar a motivação do acórdão recorrido, caracteriza deficiência na fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 284/STF. ... ()

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