Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Servidora pública municipal inativa. Gratificação de horas de trabalho coletivo. Prescrição. Teses que sustentam a inaplicabilidade da Súmula 85/STJ ao caso concreto. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.
1 - A falta de prequestionamento das teses recursais que visam afastar a aplicação da Súmula 85/STJ ao caso concreto impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 282/STF. ... ()
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