Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Imposto de renda. Pessoa física. Isenção. Anistiado político. Embargos de divergência. Similitude fática entre os julgados. Ausência.

I - Trata-se, na origem, de ação de repetição de indébito ajuizada contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando a isenção do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de aposentadoria, bem como a restituição dos valores recolhidos indevidamente pelo autor a partir da aposentadoria ocorrida em 06 de outubro de 2008. ... (Continua)