Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Crime de responsabilidade. Falsidade ideológica. Prefeito municipal. Incompetência absoluta do tribunal de origem. Entendimento do STF na questão de ordem na ação penal 937. Crime praticado por prefeito em mandato anterior. Reeleição. Ordem sequencial e ininterrupta dos mandatos. Ausência de fundamentação para a decretação das sanções previstas no Decreto-lei 201/1967, art. 1º, § 2º. Efeito não automático da condenação. Necessidade de fundamentação. Ausência de delimitação do trânsito em julgado da ação para execução das sanções. Prejudicialidade. Ordem concedida.

1 - Conforme inteligência do Supremo Tribunal Federal, o foro por prerrogativa de função restringe-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. (AP 937 QO, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 3/5/2018, DJe 10/12/2018). ... (Continua)