Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Deserção. Intempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no momento da interposição do recurso. Aplicação do CPC/2015.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)