Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo. Suspensão. Indeferimento na origem. Agravo de instrumento. Não conhecimento. Previsão legal. Inexistência. Decadência. Instância. Supressão. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido não conheceu do recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo por ausência de previsão legal, a par de não examinar a decadência sob o fundamento de que haveria supressão de instância. Nenhum desses fundamentos foi, todavia, impugnado no recurso especial, a atrair o disposto no verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)