Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Impetração que aponta como autoridade coatora Juiz de 1º grau que manteve a prisão cautelar do paciente. Incompetência absoluta desta corte superior de justiça. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de insurgência voltada contra ato de Juízo de primeiro grau, é flagrante a incompetência desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar originariamente este habeas corpus, ante a não incidência do disposto no CF/88, art. 105, I, «c. ... (Continua)