Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Mandado de segurança impetrado contra ato de julgador, que determinou alienação antecipada de automóvel, a fim de preservar o valor do bem constrito e sujeito a intempérie. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder, até por se tratar de medida prevista em lei. Direito líquido e certo inocorrente. Segurança denegada.

1 - Esta Corte Superior tem diretriz de que, existindo risco de deterioração e desvalorização dos veículos automotores, a solução mais adequada é a venda antecipada do bem, com posterior depósito do valor arrecadado em conta do Juízo criminal competente para o julgamento do feito, o que ressalva, inclusive, a preservação dos valores na hipótese de eventual absolvição. Não há, pois, direito líquido e certo à manutenção dos bens com os ora recorridos até o trânsito em julgado, ainda que nomeados como depositário fiel (AgRg no REsp. 1.627.395/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 14.03.2018). Ilustrativo aplicável à hipótese vertente. ... (Continua)