Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Não conhecimento do writ. Recomendação 62/2020 do cnj. Supressão de instância. Tese não apreciada pelo Juiz da vez. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

1 - Se o pedido de concessão de prisão domiciliar, com base na Recomendação 62/CNJ, não foi apreciado pelo Juiz das Execuções ou pelo Tribunal de Justiça, fica inviabilizada sua análise por esta Corte Superior, sob pena de supressão de duas instâncias. ... (Continua)