Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico e associação. Condenação de 38 anos, 10 meses e 22 dias. Execução provisória da pena. Acórdão anterior à mudança de entendimento do STF. Embargos rejeitados. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme destacado na decisão agravada, os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, dirigem-se à correção de defeitos na mensagem do julgador, em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade, isolada ou cumulativamente, situação não evidenciada no caso em análise. ... (Continua)