Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Crime de furto qualificado. Pleito de absolvição. Alegação de ausência de liame subjetivo entre o paciente e o corréu. Necessidade de reexame do arcabouço fático probatório dos autos. Medida incabível na via eleita. Pedido subsidiário de desclassificação para a modalidade tentada. Impossibilidade. Configuração da inversão da posse do bem. Adoção da teoria da amotio. Requerimento de detração penal. Questão não analisada pela corte de origem. Indevida supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)