Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. CTB, art. 306. Pena privativa de liberdade. Substituição por multa. Impossibilidade. Incidência da Súmula 171/STJ. Precedentes do STJ. Agravo desprovido.

1 - «Em se tratando de delito previsto em lei especial, constando do preceito secundário do tipo a cominação cumulativa de pena privativa de liberdade com pena pecuniária, inviável a substituição da pena corporal por multa. Inteligência da Súmula 171/STJ (AgRg no REsp 1.750.730/RS, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/8/2018, DJe 28/8/2018). ... (Continua)