Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Alegação da defesa de constrangimento ilegal. Causa de aumento de pena decorrente do emprego de arma branca. Lei 13.654/2018. Novatio legis in mellius. Pedido de decotamento no cálculo da pena. Ausência de ilegalidade. Dosimetria já refeita pelo juízo da execução após a nova lei.

1 - Inexiste ilegalidade quando o Juízo das execuções, ao aplicar retroativamente a Lei 13.654/2018, procede ao reajuste da dosimetria, levando à valoração relativa à arma branca para a primeira fase da dosimetria, não tendo havido agravamento da pena para o réu. ... (Continua)