Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de cobrança. Exação de preço público face à implementação, instalação e manutenção de postes de sustentação de fiação de telefonia. Ausência de nulidade do acórdão local dos aclaratórios. Recurso que não demonstra a existência de prejuízo jurídico. Quanto ao mérito, se mostra inviável a apreciação de incidente de arguição de inconstitucionalidade quando a acórdão recorrido está em harmonia com o entendimento firmado pelo sft, em sede de repercussão geral. Re 581.947/RO-RG, rel. Min. Eros grau, DJE 27.8.2010. Agravo interno do município de São Paulo/SP a que se nega provimento.

1 - Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios, deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)