Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Irpj e CSLL. Base de cálculo. Crédito presumido de IPI. Exclusão. Regime apuração. Lucro presumido. Cabimento.

1 - O Tribunal de origem, ao reconhecer o direito de exclusão da base de cálculo do IRPJ e da CSLL dos valores recebidos a título de crédito presumido de IPI, no período em que o contribuinte se encontrava no regime de apuração dos tributos com base no lucro presumido, atuou em harmonia com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ (EREsp 1.210.941/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 01/08/2019). ... (Continua)