Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Alegação de violação do CPP, art. 226. Inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - In casu, observa-se que a matéria aventada no presente agravo regimental, qual seja, a inobservância do procedimento legal do reconhecimento fotográfico (CPP, art. 226), não foi suscitada por ocasião do recurso especial, tratando-se de inovação recursal. ... (Continua)