Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Fatura de energia elétrica. Devedor. Departamento de estradas de rodagem. Der/df. Juros moratórios. Acórdão que decide pela incidência da regra da Lei 9.427/1996 e da Resolução normativa 414 da aneel, afastando o Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Princípio da especialidade. Razões recursais insuficientes à impugnação.

1 - Na hipótese de o recurso especial tecer teses jurídicas genéricas, tem-se por descumprido o ônus de impugnação específica do acórdão recorrido, o que autoriza o não conhecimento do recurso com apoio na Súmula 283/STF e/ou na Súmula 284/STF. ... (Continua)