Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização cumulada com cobrança. Contrato de construção por administração. Reconvenção. Conhecimento parcial da apelação. Ausência de dialeticidade em relação ao pedido reconvencional. Inexistência. Necessidade de retorno dos autos para novo julgamento da apelação. Agravo interno não provido.

1 - Conforme reiteradamente decidido pelo STJ, «O excessivo rigor formal conducente ao não conhecimento do recurso de apelação, no bojo do qual se encontram infirmados os fundamentos exarados na sentença, não obstante a repetição dos argumentos deduzidos na inicial ou na contestação deve ser conjurado, uma vez configurado o interesse do apelante na reforma da decisão singular (REsp 976.287/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/09/2009, DJe de 08/10/2009). ... (Continua)