Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Reconhecimento do ato ímprobo pela corte de origem dispensando-se o exame do elemento volitivo do agente. Impossibilidade, sob pena de se reconhecer a responsabilidade objetiva às sanções por improbidade administrativa. Imprescindível o retorno dos autos ao colegiado a quo a fim de que seja apreciada a questão.

1 - Hipótese em que o réu, ora agravado, foi condenado por improbidade administrativa pela Corte de origem, dispensando-se a apreciação do elemento volitivo de sua conduta. ... (Continua)