Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Alegação da defesa de ausência de intimação para apresentar resposta à acusação. Desnecessidade. Defesa prévia já apresentada anteriormente. CPP, art. 396. Ausência de prejuízo. Sentença já proferida. Condenação definitiva.

1 - A defesa já havia apresentado as suas razões quando intimada e as alegações foram analisadas antes do recebimento da denúncia. Posteriormente, a denúncia foi recebida e a ação penal teve o seu curso normal. ... (Continua)