Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.0690.8363

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Consumidor. Plano de saúde. Rescisão por iniciativa da operadora. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo interno interposto fora do prazo de quinze dias úteis, previsto nos arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC/2015. ... ()

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