Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Seguro obrigatório DPVAT. Pagamento administrativo. Correção monetária. Agravo interno não provido.

1 - A Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, firmou a tese de que «a incidência de atualização monetária nas indenizações por morte ou invalidez do seguro DPVAT, prevista na Lei 6194/74, art. 5º, § 7º, redação dada pela Lei 11.482/2007, opera-se desde a data do evento danoso (REsp 1.483.620/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2015, DJe de 02/06/2015). ... (Continua)