Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Taxa de manutenção. Cobrança de morador não associado. Divergência jurisprudencial. Ausência de citação do dispositivo da legislação federal violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada também na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. ... (Continua)