Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de multas. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - O Recurso Especial não combate todos os fundamentos utilizados pelo acórdão recorrido para anular a sentença e determinar o desmembramento da ação, o que atrai a incidência da Súmula 283/STF. ... ()
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