Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 210.7151.0701.3853

1 - STJ Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Segundos embargos de declaração opostos na origem. Manifestamente inadmissíveis. Não interrupção do prazo. Agravo interno não provido.

1 - Os embargos de declaração manifestamente inadmissíveis não interrompem o prazo para a interposição de outros recursos. ... ()

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