Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Milícia. Extensão de liberdade concedida a corréus. Ausência de similitude. Excesso de prazo. Ausência de desídia ou inércia do magistrado singular. Pluralidade de réus (43) e de testemunhas (25), diversas diligências requeridas, desmembramento do feito e necessidade de fracionamento da audiência de instrução. Agravo regimental improvido.

1 - O deferimento do pedido de extensão exige que os corréus estejam na mesma condição fática-processual daquele já beneficiado, a teor do CPP, art. 580. Não basta, portanto, que a questão jurídica seja idêntica/semelhante; exige-se um liame subjetivo entre os réus. ... (Continua)