Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Investigação social. Previsão expressa em edital. Eliminação do candidato em razão de omissão de informação. Embargos declaratórios do particular acolhidos, sem efeitos infringentes, apenas para correção de erro material

1 - O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão. No caso, verifica-se a ocorrência de erro material que deve ser sanado. ... (Continua)