Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Temperamento da Súmula 106/STJ. Questão cuja solução implicaria reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso representativo de controvérsia. Resp1.102.431/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 1o.2.2010. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração dos contribuintes rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)