Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Princípio da não-cumulatividade. Insumo. Essencialidade. Essencialidade do produto para comercialização. Sacolas plásticas e filmes utilizados exclusivamente com o propósito de comercialização de produto perecível se caracterizam como insumo essencial. Direito ao creditamento. Agravo interno da contribuinte parcialmente provido.

1 - A Primeira Turma desta Corte Superior, ao julgar o Recurso Especial 1.830.894/RS, da relatoria do eminente Ministro BENEDITO GONÇALVES, firmou entendimento de que os materiais empregados para embalar ou acondicionar os produtos comercializados pelo supermercado, como sacolas plásticas personalizadas entregues aos clientes, bandejas de isopor e outras comodidades oferecidas ao consumidor para acomodar e facilitar o carregamento dos produtos, não configuram insumos e, desta forma, não ensejam o o aproveitamento de crédito fiscal de ICMS. ... (Continua)