Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria. Prática de crimes dolosos, contra vítimas diversas, mediante violência ou grave ameaça. Aplicação da continuidade delitiva específica ou qualificada. Decisão mantida. Agravo improvido.
1 - Praticados crimes dolosos, contra vítimas diferentes, mediante violência ou grave ameaça à pessoa, incide a regra da continuidade delitiva específica ou qualificada, capitulada no parágrafo único do CP, art. 71. ... ()
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