Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processo civil. Recurso especial oriundo de apelação em mandado de segurança. Impetração que objetivou a emissão da autorização para transporte de produto florestal-atpf. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. No mérito, a vinculação da emissão das atpfs ao pagamento de débitos anteriores inscritos na dívida ativa caracteriza coação ilegal por cobrança indireta a restringir a atividade econômica da empresa. Medida vedada pela jurisprudência deste STJ. Parecer ministerial pelo desprovimento do apelo raro. Recurso especial do ibama a que se nega provimento.

1 - A mera decisão contrária aos interesses da parte recorrente, quando resolve a questão de maneira suficiente e fundada nos elementos dos autos, não caracteriza violação do CPC, art. 535, a ensejar a sua nulidade. ... (Continua)